A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta foi aprovada por 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado.
Pelo texto aprovado, o limite de receita bruta anual do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança permitiria que pequenos negócios faturassem mais sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado.
A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que cada microempreendedor individual poderá contratar. Os trabalhadores deverão receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Projeto prevê perdão de dívidas
Outro ponto da proposta é a anistia integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para ter acesso ao benefício, o empreendedor deverá manter o pagamento regular dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Caso não cumpra essa condição, poderá perder o benefício. O projeto também prevê a desistência de ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida.
Segundo o relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a iniciativa poderá beneficiar mais de três milhões de microempreendedores com débitos inscritos na União.
Projeto também altera limite para licitações
A proposta aprovada pelos deputados prevê ainda o aumento de R$ 80 mil para R$ 100 mil no limite de valor de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também afirmou que pretende trabalhar para que o reajuste dos limites do Simples Nacional seja analisado até o fim de 2026.
Apesar da aprovação na Câmara, as mudanças previstas para o MEI ainda dependem da análise do Senado e da conclusão da tramitação legislativa para entrarem em vigor.
